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LC Mun. Rio Negrinho/SC 84/14 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Negrinho/SC nº 84 de 06.05.2014

DOM-Rio Negrinho: 12.05.2014

Altera dispositivos do Sistema Tributário do Município de Rio Negrinho, e dá outras providências.


O prefeito Municipal de Rio Negrinho Estado de Santa Catarina;

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A tabela constante do Parágrafo único do art.282 da lei nº 736 de 07 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal, e alterações, passa a vigorar da seguinte forma e redação;

Nº DE DIASRESIDENCIALNÃO RESIDENCIAL
18,3710,07
211,7114,04
315,1718,26
416,8020,15
518,4422,03
620,0623,91

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2014.

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho Estado de Santa Catarina;

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 3º Revogam-se as diposições em contrário, especialmente a lei Complementar nº 081 de 12 de dezembro de ( continua ... )

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