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LC Mun. Novo Hamburgo/RS 2.694/14 - LC - Lei Complementar do Município de Novo Hamburgo/RS nº 2.694 de 24.04.2014

DOM-Novo Hamburgo: 24.04.2014

Altera os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº1.031/2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal instituindo o O Código tributário do Município Consolidaddo, e dá outras providências.


OPREFEITO MUNICPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço Saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 153 da Lei Municipal nº1.031/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 153 O valor da CIP será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica, emitida pela concessionária desse serviço, e obedecerá à tabela de consumo (Kilowatt/hora/mês - Kw/h/mês) e classificação abaixo:

Veja a Imagem
Figura 1

..."(NR)

Art. 2º O parágrafo primeiro do artigo 152 da Lei Municipal nº 1.031/2003, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo. 152...

§1º Ficam excluídos da incidência da CIP:

I - na classe residencial: os valores mensais de consumo total que não ultrapassem os 50 Kw/h/mês;

II - na classe rural, subclasse residencial rural: os valores mensais de consumo total que não ultrapassem os 100 Kw/h/mês."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2014.

LUIS LAUERMANN

Prefeito ( continua ... )

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