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LC Mun. Taubaté/SP 339/14 - LC - Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 339 de 09.05.2014

DOM-Taubaté: 10.05.2014

Revoga e altera dispositvos da legislação tributária e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 185, de 5 de março de 2008, passa a vgorar com a seguinte redação:

"Artigo. 2º Fica o Diretor do Departamento de Finanças autorizado a remitir os créditos tributários ou não tributários, apurados em procedimentos administrativos, cujos montantes, após os acréscimos legais, não ultrapassem dois décimos da Unidade Fiscal do Município de Taubaté - UFMT."(NR)

Art. 2º O artigo 30-A e o inciso V do artigo 50, todos da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo. 30-A. As pessoas com deficiência são isentas do pagamento do imposto incidente sobre o terreno onde estiver construído o único imóvel de sua propriedade no qual habitem.(NR)"

"Art.igo 50....

V - as pessoas com deficiências. proprietários de um único imóvel, no qual habitem. (NR)"

Art. 3º O item 11.02 do artigo 2º e o inciso I do artigo 24. todos da Lei Complementar nº 108 de 28 de outubro de 2003. passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 2º...

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas." (NR)

"Arigot. 24....

1 - 2% (dois por cento) para os subitens 4.01 ao 4.23. 5.01 ao 5.09, 8 01. 8,02 9,01 ao 9,03.10.01,17.18 e 33,01 da lista de serviços," (NR)

Art. 4º O artigo 1º da Lei Complementar nº 95 de 16 de outubro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo ( continua ... )

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