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Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 61/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 61 de 12.05.2014

DOM-Campo Novos do Parecis: 13.05.2014

Altera o Decreto Executivo nº 046/2014 que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Campo Novo do Parecis, seu sistema de gerenciamento e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


AURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando que o Poder Público, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais,

Considerando a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF,

Considerando a necessidade administrativa,

DECRETA

Art. 1º NFS-e no município de Campo Novo do Parecis, seu sistema de gerenciamento e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 39. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e só poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente, por meio do sistema, 2 (dois) dias após à sua emissão.

§ 1º A substituição ou cancelamento de uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e somente poderá ser feita pelo próprio contribuinte, desde que haja identificação através de CPF ou CNPJ, e e-mail válido do tomador na NFS-e a ser cancelada ou substituída, e até 2 (dois) dias após a sua emissão, sendo que após este prazo e fora dessas condições, somente poderá ser cancelada ou substituída uma NFS-e através de procedimento administrativo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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