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Dec. Mun. Ponta Porã/MS 6.547/14 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 6.547 de 07.05.2014

DOM-Ponta Porã: 12.05.2014

"Estabelece o vaor da Unidade Fiscal de Ponta Porã - UFPP"


O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de se utilizar o valor da UFPP com base na Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), para atendimento do disposto no art. 336, §1º da Lei Complementar nº 72/2010, alterada pela Lei Complementar nº 87/2012 e,

Considerando a Resolução/SEFAZ nº 2.527 de 12 de fevereiro de 2014, que estabeleceu a UFERMS Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul, em R$ 18,60 (dezoito reais e sessenta centavos);

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida em R$ 15,81 (quinze reais e oitenta e um centavos) o valor da Unidade Fiscal de Ponta Porã.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ponta Porã/MS, 07 de Maio de 2014.

Ludimar Godoy Novais Prefeito ( continua ... )

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