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Port. SMT/Mossoró - RN 3/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE MOSSORÓ/RN - SMT/Mossoró - RN nº 3 de 24.04.2014

DOM-Mossoró: 09.05.2014

(Altera Portaria nº 5/2012, que dispõe sobre o cadastramento dos prestadores de serviços para autorização da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) na forma que especifica.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Mossoró e pelo art. 3º, parágrafo único, I, do Código Tributário Municipal, e considerando o disposto no Decreto nº 3.937, de 27 de março de 2012, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Sistema Tributário do Município de Mossoró-RN;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 16 da Portaria nº 005/2012 - GS/SEMUT, publicada no dia 27 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 16 - O contribuinte prestador de serviços emitente da NFSe, assim como os tomadores ou intermediários de serviços, somente ficam obrigados a apresentação da Declaração Digital de Serviços - DDS , quando figurarem como contribuinte substituto do Imposto Sobre Serviços - ISS, na forma da Lei nº 1.504/2001, quanto aos serviços tomados de prestadores não estabelecidos neste município."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda,

Prefeitura de Mossoró-RN, em 24 de abril de 2014.

JERÔNIMO ROSADO DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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