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LC Mun. São José dos Campos/SP 536/14 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 536 de 28.04.2014

DOM-São José dos Campos: 09.05.2014

Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o Serviço de Transporte Coletivo Público Urbano no Município, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam as concessionárias do Serviço de Transporte Coletivo Público Urbano do Município isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, previsto no item 16.01, do Anexo I, da Lei Complementar n. 272, de 18 de novembro de 2003, com suas alterações.

Parágrafo único. A isenção de que trata o "caput" deste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 28 de abril de 2014.

CARLINHOS ALMEIDA

Prefeito Municipal

César Godoy Bertazzoni

Consultor Legislativo

Wagner Ocimar Balieiro

Secretário de Transportes

Fabiola de Paula Rodrigues

Secretária da Fazenda

Luís Henrique Homem Alves

Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrada na Assessoria Técnico-Legislativa da Consultoria Legislativa, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.

Marisa da Conceição Araujo

Assessora ( continua ... )

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