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LC Mun. Embu das Artes/SP 237/14 - LC - Lei Complementar do Município Embu das Artes/SP nº 237 de 05.05.2014

DOM-Embu das Artes: 05.05.2014

(Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 101 de 10 de dezembro de 2007, que consolidou e atualizou o Código Tributário Municipal e a legislação correlata.)


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 62 da Lei Complementar nº 101 de 10 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. Estão isentos do pagamento de IPTU os imóveis com edificações de até 61,00 m² (sessenta e um metros quadrados), desde que inseridas em lotes com área de até 200,00 m² (duzentos metros quadrados), se constituindo um único bem imóvel destinado à moradia do contribuinte beneficiário da isenção."

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 64 da Lei Complementar nº 101 de 10 de dezembro de 2007, o inciso IV com a seguinte redação:

"IV - aos imóveis destinados a empreendimentos habitacionais de interesse social para a população de baixa renda, enquanto estiverem sob o domínio ou posse do respectivo ente proprietário."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Embu das Artes, 05 de maio de 2014.

FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por afixação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, em 05 de maio de 2014.

FELIPE ALVES MOREIRA

Assessor Técnico ( continua ... )

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