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Dec. Mun. Bonito/MS 52/14 - Dec. - Decreto do Município de Bonito/MS nº 52 de 30.04.2014

DOM-Bonito: 13.05.2014

(Altera o art. 5º do Decreto nº. 067 de 24 de maio de 2013, que Dispõe sobre o regulamento da Nota Fiscal de Serviços "Série única", das Declarações de Serviços, e dá outras providências.)


PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Complementar no 037/2000 que instituiu o Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O caput do art.5º do Decreto nº. 067/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo. 5º As empresas pessoas jurídicas independente de seu regime tributário, as EPP - Empresas de Pequeno Porte, as ME - Micro empresas e o MEI - Micro Empreendedor Individual que se enquadrem nas atividades da lista de serviços contida na Lei Complementar Federal nº. 116/2003 e na Lei Complementar nº 037/2000, devidamente inscritas no Cadastro Mobiliário deste Município, ficam obrigadas a utilizar a NOTA FISCAL ELETRÔNICA,

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o §2º do art.5º do Decreto nº. 067/2013.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Dendry Barros ( continua ... )

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