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Dec. Mun. Rio Claro/SP 10.058/14 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 10.058 de 30.04.2014

DOM-Rio Claro: 09.05.2014

(Prorroga o prazo de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e da Taxa de Coleta de Lixo Contaminado.)


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e

CONSIDERANDO que ocorreu atraso na entrega dos carnês das Taxas de Licença para Funcionamento, de Coleta de Lixo Contaminado e do ISSQN Fixo,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 13 de junho de 2014, o prazo de pagamento da PARCELA ÚNICA da Taxa de Licença para Funcionamento, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e da Taxa de Coleta de Lixo Contaminado, assim como a 1ª PARCELA do ISSQN - Fixo e da Taxa de Coleta de Lixo Contaminado.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Claro, 30 de abril de 2014

Engº PALMINIO AL TIMARI FILHO

Prefeito Municipal

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra.

JOSÉ RENATO GONÇALVES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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