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NPF CRE - PR 41/14 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 41 de 12.05.2014

DOE-PR: 13.05.2014

Altera a NPF nº 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

Art. 1º Os incisos I do art. 7º, III do art.11, o inciso II e § 4 º do art. 13, os incisos II do art. 20, VIII do art. 26, III do § 7º do art. 26, II do art. 29, o parágrafo 3º do art. 30, as alíneas "a" do inciso I e "d" e "g" do inciso II, todos do art. 36, e o inciso II do art. 38, da NPF n. 086/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - do Chefe do Setor de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Inspetoria Geral de Fiscalização - SSTCE/IGF, em se tratando de inscrição de estabelecimentos localizados em outra unidade federada, exceto para as atividades elencadas no inciso II;

(...)

III - instrumento de mandato do procurador da empresa outorgado pelo(s) seu(s) responsável (eis), se for o caso;

(...)

II - capital social, natureza jurídica, endereço, sócios e atividade econômica, exceto de contribuinte que exerça atividade listada no Anexo I ou do setor de ( continua ... )

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