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Dec. Est. ES 3.571-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.571-R de 13.05.2014

DOE-ES: 14.05.2014

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O art. 121 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 121. Do total do crédito gerado no mês, declarado no DIEF, será apropriado o valor do crédito acumulado utilizável, procedendo-se ao seu lançamento no último dia do mês:

I - (...)

II - no DIEF, no campo "1.2 do item 1 do quadro "Crédito Acumulado - Movimento Mês".

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:

I - os §§ 1º e 2º do art. 122; e

II - o § 3º do art. 812.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 de maio de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 480º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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