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Dec. Est. SC 2.183/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.183 de 12.05.2014

DOE-SC: 13.05.2014

Introduz as Alterações 3.420 a 3.422 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.420

O parágrafo 37 do artigo 15 do Anexo 2 passa a vigorar acrescido do inciso V com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

(...)

§ 37. (...)

(...)

V - será calculado de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação, sem dedução do valor relativo ao diferimento parcial previsto no inciso VII do art. 10-B do Anexo 3, quando aplicável à operação.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.421

O parágrafo 10 do art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar acrescido do inciso XII com a seguinte redação

"Artigo 21.

(...)

§10 (...)

(...)

XII - quando aplicável à operação alcançada pelo diferimento parcial previsto no inciso VII do art. 10-B do Anexo 3, será calculado de acordo com o percentual previsto na alínea "b" do inciso IX do caput deste ( continua ... )

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