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Dec. Est. SC 2.182/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.182 de 12.05.2014

DOE-SC: 13.05.2014

Introduz a Alteração 3.404 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.404

O artigo 82 do Anexo 2 passa a vigorar acrescido do inciso IV com a seguinte redação:

"Artigo 82. (...)

(...)

IV - até 30 de abril de 2018, pela Orionópolis Catarinense, CNPJ 80.670.631/0001-57 (Convênio ICMS 25/14);

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 11 de abril de 2014.

Florianópolis, 12 de maio de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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