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Port. Sec. Rec. Est. - PB 110/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 110 de 13.05.2014

DOE-PB: 14.05.2014

Obs.: Rep. DOE de 16.05.2014

(Altera a Portaria nº 004/GSER, de 03 de janeiro de 2014, que "Dispõe sobre a competência do Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita em credenciar estabelecimento gráfico como fabricante de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, instituído pela Lei nº 9.057, de 19 de março de 2010".)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, e suas alterações, e

Considerando que a Portaria nº 004/GSER, de 3 de janeiro de 2014, estabelece procedimentos relativos ao credenciamento dos fabricantes de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos da Portaria nº 004/GSER, de 03 de janeiro de 2014, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso V do "caput" do art. 2º:

"V - laudo técnico atestando a conformidade do selo fiscal às especificações estabelecidas no Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, e alterações, emitido por instituição pública ou privada, que possua notória e reconhecida capacidade técnica;";

II - o parágrafo único do art. 3º:

"Parágrafo único. Para emissão do parecer previsto no inciso II do "caput" deste artigo, a GOSTEX poderá fazer diligência fiscal para constatar "in loco" as condições de segurança indicadas no documento previsto no inciso III do "caput" do art ( continua ... )

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