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Dec. Est. RS 51.477/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.477 de 13.05.2014

DOE-RS: 14.05.2014

Altera o Decreto nº 51.392, de 22 de abril de 2014, que modifica o Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE. DO SUL, no uso das atribuições a que lhe confere o art.82, incisos V e VII,

Decreta:

Art. 1º fica alterada a redação do art. 2º do decreto nº 51.392, de 22 de abril de 2014, que modifica o regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), conforme segue:

Artigo.2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 4261,"b", a 26 de março de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 13 de maio de 2014.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO

Secretário Chefe da Casa Civil.

TARSO GENRO

Governador do ( continua ... )

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