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IN RE - RS 26/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 26 de 12.05.2014

DOE-RS: 14.05.2014

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que "Expede instruções relativas às receitas públicas estaduais".)


 
Ementa oficial: "Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98".

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título I, fica acrescentado o subitem 3.1.2 com a seguinte redação:

"3.1.2 - A partir de 1º de junho de 2014 será obrigatória a autenticação de usuário para a transmissão da GIA, de acordo com as instruções do Manual de Autenticação do Usuário para Guia de Informação e Apuração do ICMS, constante no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet no endereço indicado no item 3.1.

3.1.2.1 - A autenticação do usuário poderá se feita por meio:

a) do Código de Remetente e Senha do Remetente (usuário e senha);

b) de Certificação Digital ICP Brasil;

c) do Cartão Banrisul com chip (pessoa física - conta corrente ou poupança)."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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