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Port. Sec. Faz. - Sergipe 299/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 299 de 09.05.2014

DOE-SE: 14.05.2014

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento da receita "Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo" de que trata o item 19 do Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 13 de maio de 2014 o prazo de pagamento da receita "Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo" de que trata o item 19 do Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 09 de maio de 2014.

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da Fazenda

Governo de Sergipe

Secretaria de Estado da ( continua ... )

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