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Port. Sec. Faz. - Sergipe 298/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 298 de 09.05.2014

DOE-SE: 14.05.2014

Ficam alterados em relação ao mês de maio de 2014, os prazos indicados no Anexo único da Portaria nº 022, de 14 de janeiro de 2014, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o art. 750 do Regulamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS;

Considerando o disposto no Ato Cotepe ICMS nº. 19, de 29 de abril de 2014,

Resolve:

Art. 1º Alterar em relação ao mês de maio de 2014, os prazos para transmissão eletrônica indicados na Portaria nº 022, de 14 de janeiro de 2014, relativos às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente e nas operações com álcool anidro combustível ou biodiesel B100, mantidos os prazos dos meses restantes.

CALENDÁRIO 2014
INCISOS DO § 1º DO ART. 750 DO RICMSMÊS DE TRANSMISSÃO
.MAIO
I4 e 5
II6
III7
IV4,5,6 e 7
V - aAté dia 13
V - bAté dia 23

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de ( continua ... )

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