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Dec. Est. SC 1.950/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.950 de 19.12.2013

DOE-SC: 19.12.2013

Altera dispositivos do Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O art. 17 do Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

(...)

§ 7º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, sem prejuízo da aplicação do disposto no § 1º do art. 16 deste Decreto e da concessão do prazo máximo de carência para o inicio da amortização, o desconto a ser aplicado sobre o valor apurado nos termos da alínea "a" do inciso IV do § 1º deste artigo fica limitado ao percentual resultante da média aritmética simples, calculada a partir dos percentuais previstos nos seguintes casos:

I - tratando-se de empreendimento localizado em município cujo percentual de crescimento populacional, tomando-se por base os dados relativos aos 2 (dois) últimos censos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicados até a data de aprovação do projeto, se enquadre em:

a) decréscimo populacional, 40% (quarenta por cento); ou

b) inferior a 70% (setenta por cento) do percentual de crescimento populacional do Estado, 20% (vinte por cento); e

II - tratando-se de empreendimento localizado em município com renda per capita média, apurada no censo maia recente publicado pelo IBGE na data de aprovação do ( continua ... )

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