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Port. Sec. Faz. - SC 286/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 286 de 10.12.2013

DOE-SC: 18.12.2013

Revoga a Portaria nº 212, de 2011, que dispõe sobre a prestação de informações relacionadas à infraestrutura física e à movimentação de combustíveis dos postos revendedores de combustíveis automotores.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEF nº 212, 19 de outubro de 2011.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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