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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 59/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 59 de 12.05.2014

D.O.U.: 14.05.2014

Altera a Portaria ALF/PGA nº 80, de 31 de agosto de 2011, publicada no DOU nº 169, Seção 1, de 01/09/2011, págs. 53 e 54.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º O § 4º do art. 1º da Portaria ALF/PGA nº 80, de 31 de agosto de 2011, publicada no DOU nº 169, Seção 1, de 01/09/2011, págs. 53 e 54, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º O prazo para a emissão prevista no caput será de 2 (dois) dias úteis na importação e 5 (cinco) dias úteis na exportação, contados da desatracação ou desfundeio da embarcação, conforme registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex Carga), salvo em casos devidamente justificados, a critério do Inspetor-Chefe da ALF/PGA, nos termos do § 5º do art. 31 da IN RFB nº 1.020, de 2010."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JACKSON ALUIR ( continua ... )

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