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LC Mun. Francisco Morato/SP 190/08 - LC - Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 190 de 27.05.2008

DOM-Francisco Morato: 27.05.2008

(Acrescenta parágrafo único ao art. 2º, da LC nº 183/2007, que alterou a LC nº51/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


ANDRÉA CATAHARINA PELIZARI PINTO, Prefeita do Município de francisco Morato, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 183, de 12 de dezembro de 2007, que estabelece normas relativas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo " Simples Nacional", com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Não se incluem nas disposições deste artigo as péssoas jurídicas não optantes pelo regime denominado " Simples Nacional", permanecendo quanto a eles a base de cálculo da coluna II, da Tabela I, da Lei Complementar nº 108, de 26 de dezembro de 2003".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Francisco Morato, 27 de maio de 2008.

ANDRÉA CATHARINA PELIZARI PINTO

Prefeita Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

MARLENE PARUS

Coordenadora de Assuntos de ( continua ... )

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