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LC Mun. Francisco Morato/SP 183/07 - LC - Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 183 de 12.12.2007

DOM-Francisco Morato: 12.12.2007

Estabelece Normas Relativas as Microemprensas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo "Simples Nacional" e dá outras providências.


ANDRÉA CATHARINA PELIZARI PINTO, Prefeita do Município de Francisco Morato, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 51, de 26 de novembro de 1997, dispondo sobre o "Código Tributário do Município De Francisco Morato", passa a viger com as seguintes alterações:

Art. 2º Aplica-se à base de cálculo do imposto, a alíquota de 5% (cinco por cento), para todos os serviços constantes da coluna II, da tabela I da Lei Complementar nº 108, de 26 de novembro de 2003.

Art. 3º A pessoa jurídica optante pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - "Simples Nacional", para efeito de determinação da alíquota constante no anexo I, desta Lei Complementar, utilizará a receita acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

Art. 4º Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constante da tabela do anexo I, desta Lei Complementar serão proporcionais ao número de meses de atividade no período.

Art. 5º Sobre a receita bruta auferida no mês, incidirá a alíquota prevista na tabela do anexo I, desta Lei Complementar, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma a ser regulamentada , sobre a receita do mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.

Art.6º Os contribuintes inscrever-se-ão na repartição fiscal antes de iniciarem suas atividades.

§ 1º Antes da inscrição municipal dos interessados ( continua ... )

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