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LC Mun. Guaramirim/SC 52/14 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 52 de 08.05.2014

DOM-Guaramirim: 09.05.2014

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 001/1994, que institui o Código Tributário do Município.


O Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta inciso VIII ao artigo 249, passando a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - Exercício de comércio eventual ou ambulante;"

Art. 2º Acrescenta Anexo XI à Lei Complementar nº. 001/1994, conforme anexo desta lei.

Art. 3º As demais disposições da Lei Complementar nº 3/2004 permanecem inalteradas.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Guaramirim/SC, 08 de maio de 2014.

Lauro Frohlich

Prefeito Municipal

Denilson Weiss

Secretario de Administração e Finanças

ANEXO XI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO EXERCÍCIO, LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DO COMÉR- CIO EVENTUAL E AMBULANTE:

Percentuais a serem aplicados sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM), para licença ou renovação:

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1ol1M

( continua ... )

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