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Dec. Mun. Matupá/MT 1.851/04 - Dec. - Decreto do Município de Matupá/MT nº 1.851 de 19.03.2014

DOM-Matupá: 19.03.2014

Regulamenta a pauta fiscal pra cobrança de impostos mencionada no art. 91 da lei complementar nº 030 de 13 de dezembro de 2005 e dá outras providências.


VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os Art. 65 a 74 que dispõe sobre a base de cálculo para cobrança do ISSQN;

CONSIDERANDO que o Art. 91 nos casos dos itens 31,32 e 33 da Lista de Serviços podem ser definidos por uma Pauta Fiscal;

CONSIDERANDO que serão utilizados parâmetros constantes na Lei Federal Nº 4591 de 16/12/1964 e NBR 12.721/2006.

DECRETA

Art. 1º Fica regulamentada a Pauta Fiscal estabelecida nos Art. 65 a 74 e no Art. 91 da Lei Complementar Nº 030 de 15 de Dezembro de 2005, que "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para fins de aplicação de cobrança do ISSQN dos itens 31,32 e 33 da Lista de Serviços.

Art. 2º A Pauta Fiscal que trata o Art. 91 será instituída através do valor do CUB/m² (Custo Unitário Básico de Construção) emitido pelo SINDÜSCON - MT (Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso) referente à Tabela do mês anterior ao da emissão da cobrança.

§ 1º: Serão utilizados como Pauta Fiscal para cobrança o os seguintes Projetos:

I - PADRÃO RESIDENCIAL - PADRÃO NORMAL - R-8.

II - PADRÃO COMERCIAL CAL / CSL - PADRÃO NORMAL - CAL 8/ CSL 8.

III - PADRÃO GALPÃO INDUSTRIAL - GI.

Art. 3º Para fins de aplicação da alíquota constante para os itens referidos no Art. 1º, será utilizado o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do orçamento ou da NF sobre a obra realizada referente à prestação de serviço (mão de obra).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de Abril de 2014, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze ( continua ... )

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