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LC Mun. Corumbá/MS 177/14 - LC - Lei Complementar do Município de Corumbá/MS nº 177 de 08.05.2014

DOM-Corumbá: 12.05.2014

Dispõe sobre a instituição da atividade denominada Cama e Café no município de Corumbá e define a forma de cobrança e incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) conforme Código Tributário Municipal de Corumbá - MS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a atividade denominada "Cama e Café", que constitui uma categoria do Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem instituído pelo Ministério do Turismo, que o define como "meio de hospedagem oferecido em residências, com no máximo três unidades habitacionais para uso turístico, em que o proprietário resida no local, ofereça café da manhã, serviços de limpeza e cobrança de diária".

Art. 2º Na regulamentação desta Lei Complementar serão detalhados, no mínimo, os seguintes tópicos a serem observados pelos prestadores do serviço:

I - requisitos de infraestrutura, de serviços e de sustentabilidade estabelecidas para a categoria de hospedagem Cama e Café;

II - instrumentos e mecanismos de regulação e fiscalização do exercício da atividade;

III - dispositivos legais para o licenciamento e enquadramento fiscal e tributário da atividade;

IV - área geográfica de abrangência.

Art. 3º Os contribuintes prestadores do serviço serão enquadrados pela Autoridade Tributária Municipal, para fins de recolhimento do ISSQN, em conformidade com o art. 88 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 22 de dezembro de 2006, e suas alterações, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

§ 1º A base de cálculo será definida de acordo com o faturamento médio anual dos serviços prestados pelo contribuinte.

§ 2º A alíquota será de 5% (cinco por cento), conforme item 9, subitem 9.01 - Hospedagem de qualquer Natureza do Anexo III do Código Tributário do Município.

§ 3º No caso de contribuintes optantes pelo Sistema de Recolhimento de Tributos abrangidos pelo Simples Nacional e ( continua ... )

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