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Dec. Mun. Mairiporã/SP 6.988/14 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 6.988 de 25.04.2014

DOM-Mairiporã: 10.05.2014

(Altera os artigos 1º e 3º do Decreto nº 6.942, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre o vencimento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, ISS e Taxa de Licença de Feirante e Ambulante para o exercício de 2014, e Revoga o Decreto nº 6.909, de 2 de janeiro de 2014, que tratou sobre o mesmo assunto.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Doutor MÁRCIO CAVALCANTI PAMPURI, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 6.942, de 6 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 1º As Taxas de Licença de Localização e Funcionamento deverão ser pagas em três parcelas consecutivas, fixando para o dia 25 de maio de 2014, como data para o pagamento da primeira parcela e todo dia 10 dos meses subsequentes para pagamento das demais parcelas."

Art. 2º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 6.942, de 6 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 3º O ISS deverá ser pago em três parcelas consecutivas, fixando para o dia 25 de maio, como data para o pagamento da primeira parcela e todo dia 10 dos meses subsequentes para pagamento das demais parcelas."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 25 de abril de 2014.

MÁRCIO CAVALCANTI PAMPURI

Prefeito Municipal

MARCELO TENAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI

Procurador-Geral do Município

SILVANA FRANCINETE DA ( continua ... )

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