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Dec. Mun. Joinville/SC 6.220/89 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 6.220 de 13.10.1989

DOM-Joinville: 13.10.1989

(Dá nova redação aos artigos 10 e 11, do Decreto nº 6084 de 28/02/89, que Aprova o regulamento da Lei nº 2305 de 02 de fevereiro de 1989, que institui o Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis.)


O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o item XXIX, do art. 70 da Lei Complementar nº 5, de 26/11/75, Decreta:

Art. 1º Os artigos 10 e 11 do Decreto nº 6084, de 28 de fevereiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. A Secretaria de Finanças procederá, mensalmente a atualização dos valores que compõem a Planta de Valores Imobiliários referida no art. 8º, adotando como referencial a variação de valor de Bônus do Tesouro Nacional (BTN) instituído pela Lei (Federal) nº 7777 de 19/06/89.

Artigo 11. O Prefeito Municipal homologará, por Decreto, as alterações introduzidas na Planta de Valores em função do disposto no artigo 9º deste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Joinville, 13 de outubro de 1989.

LUIZ GOMES

Prefeito ( continua ... )

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