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Dec. Mun. Joinville/SC 6.084/89 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 6.084 de 28.02.1989

DOM-Joinville: 28.02.1989

Aprova o regulamento da Lei nº 2305 de 02 de fevereiro de 1989, que institui o Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 12 do Dec. nº 22.351, de 07.05.2014.

O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o disposto no artigo 17 da Lei nº 2305/89, Decreta:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Fica instituído o imposto sobre transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso "inter-vivos", que tem como fato gerador:

I - A transmissão, a qualquer título da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

II - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - A cessão de direitos relativos ás transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 2º A Incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais;

I - Compra e venda para ou condicional e atos equivalentes;

II - Dação em pagamento;

III - Permuta;

IV - Arrematação ou adjudicação;

V - Aquisição por usucapião;

VI - Tornas ou reposições que ocorram nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge, ou herdeiro, receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja superior a uma Unidade Padrão Municipal;

VII - Mandato em causa própria e seus substabelecimentos;

VIII - Todos os demais atos "inter-vivos", a título oneroso, translativo de imóveis por natureza ou acessão física;

IX - Cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

SEÇÃO II
DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA

( continua ... )

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