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Port. SECULT-DF 36/14 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal nº 36 de 12.05.2014

DO-DF: 13.05.2014

Institui as regras para habilitação de pessoas jurídicas contribuintes de ICMS ou ISS para a concessão de incentivo fiscal nos termos da Lei 5.021 de 22 de janeiro de 2013 e Decreto 35.325 de 11 de abril de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Considerando a necessidade de instituir as regras de habilitação das empresas ou entidades interessadas em apoiar projetos culturais na Secretaria de Estado de Cultura, nos termos do Art. 3º da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013 e do Decreto 35.325, de 11 de abril de 2014,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos para habilitação de pessoas jurídicas contribuintes de ICMS ou ISS como incentivadoras culturais de projetos culturais apoiados segundo os preceitos legais previstos na Lei nº 5.021/2013 e Decreto nº 35.325/2014.

Art. 2º A pessoa jurídica descrita no artigo anterior, interessada em apoiar a realização de projetos culturais, deverá se habilitar como incentivadora cultural, apresentando à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, as seguintes documentações: ficha de habilitação de pessoas jurídicas preenchida, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura; cópia do contrato social ou estatuto da pessoa jurídica contribuinte de ICMS ou ISS; comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF; certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa junto à Fazenda Pública Federal certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa junto à Fazenda Pública do Distrito Federal; certidão de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS; certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; certidão negativa de débitos trabalhistas; declaração de que não emprega trabalhadores nas situações descritas no inciso XXXIII do ( continua ... )

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