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Dec. Est. RJ 44.785/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.785 de 12.05.2014

DOE-RJ: 13.05.2014

Obs.: Rep. DOE de 28.05.2014

Altera o Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 7/05, e o que consta no Processo nº E- 04/083/92/2014,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados no Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

I - inciso XXII-A ao art. 5º:

"XXII-A - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65."

II - inciso X-A ao art. 15:

"X-A - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e)".

III - Capítulo VI ao Anexo I:

"Capítulo VI
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E)
(Ajuste SINIEF 7/05)

Seção I
Das Disposições Preliminares

Artigo 49. A NFC-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso concedida pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 1º A NFC-e e os eventos a ela relacionados, assim como o pedido de inutilização de numeração, deverão ser assinados pelo emitente, com assinatura digital certificadapor entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento ( continua ... )

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