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Dec. Est. MG 46.506/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.506 de 12.05.2014

DOE-MG: 13.05.2014

Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 223. O Atestado de Regularidade Fiscal (ARF) será emitido pela Administração Fazendária a que estiver circunscrito o interessado, mediante requerimento, e será utilizado para comprovação do cumprimento das seguintes obrigações tributárias acessórias:

I - exercício da atividade no endereço ou no local indicado;

II - entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1);

III - transmissão de arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digita (EFD)

(...)

Artigo 226. Para a emissão de Atestado de Regularidade Fiscal, a Administração Fazendária procederá à verificação das obrigações acessórias do interessado, previstas no art. 223, por intermédio do sistema de processamento de dados da Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. O servidor fazendário que tiver conhecimento de descumprimento pelo interessado de obrigação acessória prevista no art. 223, não controlada pelo sistema de processamento de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, deverá informar o fato à chefia ( continua ... )

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