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Dec. Est. MG 46.504/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.504 de 12.05.2014

DOE-MG: 13.05.2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O art. 27 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 27. (...)

I (...)

c) no estabelecimento extrator de minério de ferro situado neste Estado, qualquer que seja a origem;

d) até 11 de setembro de 2013, no estabelecimento de contribuinte que obteve resposta à Consulta considerando o beneficiamento não industrial de café como atividade industrial, relativos às entradas de mercadorias remetidas por estabelecimentos de produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou de centro de distribuição de mesma titularidade deste, situados neste Estado, e ao recebimento de energia elétrica ou combustível em que o imposto tenha sido devido ao Estado de Minas Gerais, desde que tenha sido realizada no estabelecimento a atividade de beneficiamento não industrial de café no período em que o crédito acumulou-se;

II (...)

c) os créditos acumulados até 11 de setembro de 2013, no estabelecimento de contribuinte que obteve resposta à Consulta considerando o beneficiamento não industrial de café como atividade industrial, qualquer que seja a origem, desde que tenha sido realizada no estabelecimento a atividade de beneficiamento não industrial de café no período em que o crédito ( continua ... )

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