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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 29/14 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 29 de 12.05.2014

DOE-SP: 13.05.2014



A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-27 de 12/05/14, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02-06-2014 a 30-06-2014 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-29/14

Fatores válidos para recolhimento em 02-06-2014

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM2000200120022003200420052006200720082009201020112012( continua ... )

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