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Res. CONANDA 164/14 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA nº 164 de 09.04.2014

D.O.U.: 13.05.2014

Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências.


O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004,

Considerando o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988;

Considerando o disposto nos arts. 3º, , , 60 a 69, 90 e 91 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

Considerando o disposto nos incisos I, II e III do art. 2º e no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de1993 na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

Considerando o disposto nos arts. 1º e , 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

Considerando o disposto na Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ( continua ... )

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