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Dec. Mun. Recife/PE 27.940/14 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 27.940 de 09.05.2014

DOM-Recife: 10.05.2014

(Institui a Declaração Eletrônica de Eventos - DEE.)


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica, de 4 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Eventos (DEE), de periodicidade mensal.

Art. 2º Todas as prestações de serviços previstos nos subitens 12.06 a 12.08; 12.10; 12.12; 12.17 e 17.10 do art. 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, deverão ser informadas à Secretaria de Finanças do Recife através da Declaração Eletrônica de Eventos (DEE), que deverá ser enviada por meio eletrônico em formato estabelecido por ato da Secretaria de Finanças.

Art. 3º São obrigados ao preenchimento e envio da Declaração Eletrônica de Eventos (DEE):

I - os promotores ou responsáveis pela realização dos serviços descritos no art. 2º deste Decreto;

II - a pessoa física ou jurídica que permita a cessão de espaço para a realização dos serviços descritos no art. 2º deste Decreto.

Art. 4º A Declaração Eletrônica de Eventos (DEE) deverá conter as seguintes informações:

I - dados da declaração:

a) o número da identificação do declarante;

b) o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do declarante perante a Receita Federal do Brasil;

c) o tipo de declaração (1 - Normal; 2 - Retificadora);

d) o mês e o ano da declaração.

II - dados do evento:

a) título ou denominação do evento;

b) local data e horários (início e término) previstos para a realização do evento;

c) número de ingressos e/ou convidados estimados para o evento;

d) valores a serem cobrados por pessoa para o acesso ao evento;

e) dados cadastrais de todos os prestadores de serviços que atuarão no evento;

f) valores de cada um dos serviços prestados na composição do total do evento.

Parágrafo único. Na hipótese de prestação de serviços previstos no item 17.10 do ( continua ... )

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