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Dec. Mun. Vitória/ES 15.983/14 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.983 de 06.05.2014

DOM-Vitória: 12.05.2014

(Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 13.314, de 03 de maio de 2007 que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pelo Município de Vitória.)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 21 e acrescido o Art. 21-A ao Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 21. São isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as empresas incorporadoras e/ou de construção civil, cujos empreendimentos imobiliários se enquadrem nos parâmetros estabelecidos no programa "Minha Casa Minha Vida" ou outros desenvolvidos com o acompanhamento do Município de Vitória, relativamente aos serviços prestados na construção das moradias enquadradas no programa, inclusive quando prestados sob os regimes de administração ou sub-empreitada.

§ 1º. O benefício fiscal referido neste artigo será pleiteado mediante requerimento endereçado à Coordenação de Tributos Mobiliários, da Secretaria de Fazenda, assinado pelo interessado ou por seu representante legal, o qual deverá ser apresentado ao Protocolo Geral desta Municipalidade, acompanhado de cópias dos seguintes documentos:

I - Instrumento de Constituição e respectivas alterações;

II - Contrato de Prestação de Serviços objeto do pedido;

III - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

§ 2º. O órgão responsável pela apreciação do pedido poderá solicitar do interessado outros elementos pertinentes, a fim de suprir informações que se façam ( continua ... )

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