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Res. Norm. ANEEL 610/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 610 de 01.04.2014

D.O.U.: 13.05.2014

Regulamenta as modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico de energia elétrica.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, incisos I, IV, VI e IX, e 4º, incisos IV e XVI, do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta no Processo nº 48500.000440/2011-13, e

Considerando que:

em função da Audiência Pública nº 048/2012, realizada no período de 28 de junho a 25 de setembro de 2012, foram recebidas sugestões de agentes do setor e da sociedade em geral,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, os critérios para implantação das modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico como opções de faturamento.

Seção I
Das definições

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são consideradas as seguintes definições:

I - crédito: valor monetário em Real (R$), equivalente a um montante de energia elétrica em quilowatt-hora (kWh);

II - crédito de emergência: valor disponibilizado pela distribuidora em situações de ausência de créditos, a ser utilizado e posteriormente pago pelo consumidor;

III - distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica;

IV - faturamento convencional: modalidade de faturamento cujo montante de energia elétrica é apurado com base na diferença de leituras e o pagamento é efetuado após o seu consumo por meio de fatura;

V - pós-pagamento eletrônico: modalidade de faturamento cujas informações relativas ao montante de energia elétrica consumido são armazenadas e consolidadas em dispositivo eletrônico que viabilize o posterior pagamento pelo consumidor;

VI - pré-pagamento: modalidade de faturamento que permite a compra de um montante de energia elétrica anterior ao seu consumo; e

VII - recarga: processo de inserção de créditos no sistema de ( continua ... )

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