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Port. SRRF/3ª RF 249/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 249 de 12.05.2014

D.O.U.: 13.05.2014

(Indica a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Pinto Martins como a unidade de despacho a que se refere o art. 28, § 3º da Portaria RFB nº 3.518, de 2011, cujo titular poderá autorizar, de forma excepcional, a entrada ou a saída do território aduaneiro de aeronave por instalações não alfandegadas do Aeroporto Internacional Pinto Martins e da Base Aérea de Fortaleza.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, § 3º da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e

Considerando, ainda, a necessidade de disciplinar o controle aduaneiro de aeronaves que, por motivos excepcionais, entrem ou saiam do território aduaneiro através de instalações não alfandegadas do Aeroporto Internacional Pinto Martins e da Base Aérea de Fortaleza,

Resolve:

Art. 1º Indicar a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Pinto Martins como a unidade de despacho a que se refere o art. 28, § 3º da Portaria RFB nº 3.518, de 2011, cujo titular poderá autorizar, de forma excepcional, a entrada ou a saída do território aduaneiro de aeronave por instalações não alfandegadas do Aeroporto Internacional Pinto Martins e da Base Aérea de Fortaleza.

Art. 2º A citada Alfândega será responsável pelo controle aduaneiro das aeronaves que sejam objeto da autorização referida no art 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

MOACYR MONDARDO ( continua ... )

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