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Lei Mun. Uberaba/MG 11.906/14 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.906 de 29.04.2014

DOM-Uberaba: 07.05.2014

Autoriza o Município de Uberaba desafetar e doar área pública e conceder estímulos à empresa "Ferreira Borges Agência de Viagens e Turismo Ltda. - ME", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado desafetar e doar à empresa Ferreira Borges Agência de Viagens e Turismo Ltda. - ME, inscrita no CNPJ 10.863.095/0001-20, com sede na Rua Fernando da Silva Melo, 50, Parque das Gameleiras, nesta cidade de Uberaba/MG, áreas públicas, totalizando 2.500,00 m2, situadas no Loteamento Residencial Ipanema e no Minidistrito Vallim de Mello, com a seguinte descrição:

"ÁREA DE 309,83m2, LOCALIZADA NA RUA 4, PARTE DE ÁREA INSTITUCIONAL, ASSIM DESCRITA:

"O ponto inicial desta descrição, localiza-se a 113,45 metros da interseção do alinhamento predial da Rua Norma Menegaz Resende, esquina formada com a Avenida Guarapuava; deste, segue pelo alinhamento predial da Rua 4 em linha quebrada, por uma distância D= 25,04 metros e D= 2,18 metros respectivamente; deste, segue virando à direta, passando a confrontar com Serralheria Avenida, por uma distância D= 23,95 metros; deste, segue virando à direta, passando a confrontar com a outra parte requerida por uma distância total D=23,16 metros;deste, segue ainda em linha reta passando a confrontar com o Ecoponto por uma distância D = 18,48 metros, encontrando o início desta descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 309,83m2(trezentos e nove metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados)."

"ÁREA DE 2190,17m2, LOCALIZADA DISTANTE A 18,48m DA RUA NORMA MENEGAZ RESENDE NA CONFRONTAÇÃO DAS ÁREAS DO PROJETO DE CONCESSÃO DO ECOPONTO COM PARTE DA ÁREA PLEITEADA PELOS HEROS TURISMO, ASSIM ( continua ... )

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