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Lei Mun. Uberaba/MG 11.903/14 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.903 de 29.04.2014

DOM-Uberaba: 07.05.2014

Autoriza o Município de Uberaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "Beka Cosméticos Ltda. - ME", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado a doar à empresa Beka Cosméticos Ltda. - ME, inscrita no CNPJ nº CNPJ 05.657.505/0001-47, com sede na Av. Rosa Maria Frange Montes, 610 Bairro Conjunto Abadia Cartafina, nesta cidade de Uberaba/MG, área pública situada no Distrito Industrial I, medindo 2.649,48 m2 (dois mil seiscentos e quarenta e nove metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), com a seguinte descrição:

"ÁREA DE 2.649,48m2, LOCALIZADA NA RUA AVENIDA FRANCISCO PODBOI, LOTE 43C, QUADRA 05, NO DISTRITO INDUSTRIAL I, ASSIM DESCRITA:

"O ponto inicial desta descrição, localiza-se distante 7,00M da interseção do alinhamento predial da Avenida Francisco Podboi com a Rua 7; deste segue em sentido horário pelo alinhamento predial da Rua 7 por uma distância de 31,00m; deste segue a direita confrontando com Lote 43D da Quadra 5 por uma distância de 70,00m; deste segue a direita confrontando Lote 43H da Quadra 5 por uma distância de 38,00m; deste segue a direita confrontando com Avenida Francisco Podboi por uma distância de 63,00m; deste segue em curva ainda confrontando com Avenida Francisco Podboi com R=7,00m, AC=90º e D=11,00m até o ponto inicial deste descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 2.649,48m2 (dois mil seiscentos e quarenta e nove metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados)."

§ 1º - A presente doação tem por objetivo viabilizar a empresa Beka Cosméticos Ltda. - ME a construção de sua nova unidade industrial.

§ 2º - O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta ( continua ... )

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