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Lei Mun. Uberaba/MG 11.902/14 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.902 de 29.04.2014

DOM-Uberaba: 07.05.2014

Autoriza o Município de Uberaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "JGB Uni Estruturas de Aço Ltda. - UNIAÇO", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado a doar à empresa JGB Uni Estruturas de Aço Ltda. - UNIAÇO, inscrita no CNPJ 01.603.226/0001-40, com sede na Av. Sete, 326/370, Bairro Distrito Industrial II, nesta cidade de Uberaba/MG, 02 (dois) lotes de área pública situados no Distrito Industrial II, um medindo 2.544,98m2 (dois mil quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), e o outro medindo 2.240,98m2 (dois mil duzentos e quarenta metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), perfazendo um total de 4.785,96 m2 (quatro mil setecentos e oitenta e cinco metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), com as seguintes descrições:

"LOTE 13, LOCALIZADO NA AVENIDA 7, DA QUADRA 4B, NO DISTRITO INDUSTRIAL II (ZEMP2), ASSIM DESCRITO: "O ponto inicial desta descrição

localiza-se na Avenida 7, P - 01 distante 204,61m da interseção do alinhamento predial da Avenida 7 com a Via de acesso a antiga Escola Agrotécnica; deste, segue pelo alinhamento predial da Av. 7 por uma distância D=22,88m até encontrar o ponto P - 05; deste, segue virando à esquerda com o ângulo de 119º4'24'' em linha reta confrontando com área do lote 12 com o ângulo de 119º4'24", por uma distância D=118,79m, até encontrar o ponto P - 04; deste, segue virando à esquerda com o ângulo de 150º55'36", confrontando com a área do lote 05, por uma distância D=13,27m, até encontrar o ponto P - 03; deste, segue virando para a esquerda com o ângulo de 62º59'55'', confrontando com a área verde 7, por uma distância D=24,28m, até encontrar o ponto P - 02; deste, segue virando para a esquerda com o ângulo de 146º4'29'', confrontando com a área do lote 14, por uma distância D=121,36m, encontrando o P - 01, início desta descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 2.544,98m2 (dois mil quinhentos e quarenta e quatro vírgula noventa e oito metros ( continua ... )

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