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Lei Mun. Uberaba/MG 11.901/14 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.901 de 29.04.2014

DOM-Uberaba: 07.05.2014

Autoriza o Município de Uberaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "José Mendes Junior - ME.", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado a doar à empresa José Mendes Junior - ME., inscrita no CNPJ nº 25.439.670/0001-30, com sede na Rua Goiás, 1.807, nesta cidade de Uberaba/MG, área pública situada no Minidistrito Vallim de Mello, medindo 1.051,31 m2 (um mil cinquenta e um metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), com a seguinte descrição:

"ÁREA DE 1.051,31m2, LOCALIZADA NA AVENIDA GUARAPUAVA ESQUINA COM A RUA NORMA MENEGAZ RESENDE, NO MINIDISTRITO VALLIM DE MELLO, ASSIM DESCRITA:

"Um terreno situado, nesta cidade, no Minidistrito Vallim de Mello, à Avenida Guarapuava esquina com a Rua Norma Menegaz Resende, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 26,69 m de frente para Avenida Guarapuava, medindo 39,39 m pelo lado direito e fazendo frente para a Rua Norma Menegaz Resende, medindo 39,31 m pelo lado esquerdo e confrontando com área remanescente do Minidistrito Vallim de Mello e medindo 27,60 m pelos fundos e confrontando com área remanescente do Minidistrito Vallim de Mello, perfazendo uma área de 1.051,31 m2 (um mil cinquenta e um metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados)."

§ 1º - A presente doação tem por objetivo viabilizar à empresa José Mendes Junior - ME. a construção de sua nova unidade industrial.

§ 2º - O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º - O Município de Uberaba se compromete ainda a:

1 - conceder isenção do recolhimento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano da área prevista no art. 1º, pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir do início de suas atividades;

II - conceder isenção do recolhimento de ( continua ... )

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