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Lei Mun. Uberaba/MG 11.900/14 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.900 de 29.04.2014

DOM-Uberaba: 07.05.2014

Autoriza o município de uberaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "ED PREMOLDADOS LTDA. - ME.", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Município de Uberaba fica autorizado a doar à empresa ED Premoldados Ltda. - ME, CNPJ 07.064.062/0001-06, com sede na Rua Silvio Castro Cunha, 55, Bairro Mercês, nesta cidade de Uberaba/MG, área pública situada no Distrito Industrial I, medindo 2.660,00 m2 (dois mil seiscentos e sessenta metros quadrados), com a seguinte descrição:

"ÁREA DE 2.660,00m2, LOCALIZADA NA RUA 07, LOTE 43E, QUADRA 5, NO DISTRITO INDUSTRIAL I, ASSIM DESCRITA:

"O ponto inicial desta descrição P-1, localiza-se distante 76,00m da interseção do alinhamento predial da Rua 7 com a Avenida Francisco Podboi; deste segue em sentido horário até o P-4 com a distância de 38,00m; deste segue confrontando com o lote 43F da quadra 5 até o P-3 por uma distância de 70,00m; deste segue a direita confrontando aos fundos com o lote 43H até o P-2 por uma distância de 38,00m; deste segue a direita confrontando com o lote 43D da quadra 5 até o P-1 por uma distância de 70,00m, este o ponto inicial deste descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 2.660,00m2 (dois mil seiscentos e sessenta metros quadrados)."

§ 1º - A presente doação tem por objetivo viabilizar a empresa Ed Premoldados Ltda. - ME a construção de sua nova unidade industrial.

§ 2º - O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º O Município de Uberaba se compromete ainda a:

1 - Conceder isenção do recolhimento do ( continua ... )

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