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Lei Mun. Uberaba/MG 11.899/14 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.899 de 29.04.2014

DOM-Uberaba: 07.05.2014

Autoriza o Município de uberaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "Indústria de Alimentos Sorriso Ltda. - ME", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado a doar à empresa Indústria de Alimentos Sorriso Ltda. - ME, inscrita no CNPJ 14.982.132/0001-70, com sede na Praça Dr. Jorge Frange, 106, Bairro São Benedito, nesta cidade de Uberaba/MG, área pública situada no Minidistrito Distrito Industrial II, medindo 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), com a seguinte descrição:

"ÁREA DE 2.000,00m2, LOCALIZADA NA RUA 6, LOTE 10, QUADRA 5B, NO DISTRITO INDUSTRIAL II, ASSIM DESCRITA:

"O ponto inicial desta descrição, localiza-se distante 110,70M da interseção do alinhamento predial da Rua 6 com a Rua 5; deste segue em sentido anti- horário pelo alinhamento predial da Rua 6 por uma distância de 20,00m; deste segue a esquerda confrontando com o Lote 8 e 9 da Quadra 5B por uma distância de 100,00m; deste segue a esquerda confrontando com o lote 3 da Quadra 5B por uma distância de 20,00m; deste segue a esquerda confrontando com Lote 11 da Quadra 5B por uma distância de 100,00m até o ponto inicial deste descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados)."

§ 1º - A presente doação tem por objetivo viabilizar a empresa Indústria de Alimentos Sorriso Ltda. - ME a construção de sua nova unidade industrial.

§ 2º - O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º O Município de Uberaba se compromete ainda a:

I - Conceder isenção do recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano ( continua ... )

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