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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 1.435/14 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.435 de 06.05.2014

DOM-Pirmavera do Leste: 07.05.2014

(Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e).


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - No corpo da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - A abreviação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica passa a ser: NFS-e.

Art. 2º - O inciso II do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

II - realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas físicas e jurídicas, que receberem a NFS-e.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 06 de maio de 2014.

ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA

PREFEITO ( continua ... )

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