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LC Mun. Morro da Fumaça/SC 16/14 - LC - Lei Complementar do Município de Morro da Fumaça/SC nº 16 de 07.05.2014

DOM-Morro da Fumaça: 08.05.2014

Acrescenta o inciso IV ao artigo 32 1 da lei complementar 002/2009 (Código Tributário do Município) e estabelece outras providências.


Agnaldo David Maccari, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça , faço saber aos habitantes do Município qu e a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 32 1 da lei complementar nº . 002/2009 (que trata do Códig o Tributário do Município) co m a seguint e redação:

IV- os serviços prestados no subite m 4.0 3 da Lista Anex a a esta Lei Complementar , quando prestados para o Sistem a único de Saúde .

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogada suas disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, e m 0 7 d e Maio d e 2014.

AGNALDO DAVID MACCARI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE :

MICHEL ANTONIO MACCARI

Secretário de Adm., Planej. e Finanças

Registrado e publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal na data ( continua ... )

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