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Dec. Mun. Uruguaiana/RS 63/14 - Dec. - Decreto do Município de Uruguaiana/RS nº 63 de 13.02.2014

DOM-Uruguaiana: 18.02.2014

Dispõe sobre a dispensa de obrigatoriedades acessórias ao Microempreendedor Individual, conforme menciona.


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas

atribuições legais e de acordo com a alínea "i", do inciso I, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam excluídos da obrigação de realizar a Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal e a Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, de que trata o Decreto nº 390, de 27/9/2013, os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais - MEI, de que trata o § 1º, do artigo 18-A, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI e aqueles contribuintes cadastrados como autônomos.

Parágrafo único. Ficando facultativa a utilização da NFS-e aos contribuintes citados no caput.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 13 de fevereiro de 2014.

Luiz Augusto Schneider,

Prefeito Municipal.

Roberto dos Santos Pinheiro,

Secretário Municipal de ( continua ... )

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