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Dec. Mun. Iracemápolis/SP 2.987/14 - Dec. - Decreto do Município de Iracemápolis/SP nº 2.987 de 29.04.2014

DOM-Iracemópolis: 29.04.2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade das declarações dos serviços prestados, tomados e intermediados, sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio eletrônico e dá outras providências.


VALMIR GONÇALVES DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município de Iracemápolis,

DECRETA:

CAPITULO I
DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DO ISSQN DE IRACEMÁPOLIS

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Escrituração Eletrônica do ISSQN de Iracemápolis - ISS Eletrônico como o gerenciador da Declaração Eletrônica de Serviços disposta no § 5º do Art. 33 da Lei Municipal nº 1.464, de 29 de Dezembro de 2003, incluído pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 1.798, de 28 de Dezembro de 2009, e do sistema eletrônico de emissão do Documento de Arrecadação Municipal do ISS - DAM ISS.

Art. 2º O ISS Eletrônico tem por objetivo simplificar o cumprimento das obrigações acessória e principal relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como a modernização da gestão fiscal do Município de Iracemápolis e será disponibilizado na rede mundial de computadores (Internet), no sítio www.iracemapolis.sp.gov.br, ficando sua utilização condicionada ao prévio cadastramento do usuário.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E DO CADASTRO

Art. 3º Para fins deste Decreto entende-se:

I. ISS Eletrônico: Sistema de Escrituração Eletrônica do ISSQN de Iracemápolis;

II. Responsável Contábil: Pessoa física ou jurídica, devidamente inscrita

no Conselho Regional de Contabilidade e com poderes para fazer as declarações em nome do declarante;

III. Responsável Legal: Pessoa com poderes constituídos para representar o declarante ou o responsável contábil;

IV. Declarante: ( continua ... )

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